REFORMA TRABALHISTA

Na terça-feira, dia 11 de julho de 2017, foi aprovada no Senado a reforma trabalhista que tem por finalidade alterar quase cem pontos sobre as relações de trabalho. Diversas foram as opiniões que divergiram e apoiaram o projeto da reforma.

No Senado a maioria dos parlamentares, 50 no total, foram favoráveis e apenas 26 contrários à mudança. Agora, após aprovação, o texto original segue sem alteração para sanção do presidente Michel Temer.

Neste artigo procuro resumir quais são as principais mudanças dentro do contrato de trabalho, que a partir de o momento em que a lei entrar em vigor, patrões e empregados poderão negociar diretamente.

A Consolidação das Leis do trabalho não permite que as férias sejam divididas. O que muda é a faculdade que existirá entre empregador e empregado de ajustar o gozo das férias em até três períodos de 10 dias.

As chamadas horas in itinere, que são aquelas gastas pelo empregado para chegar até o local da empresa quando não há acesso a transporte público, apenas transporte cedido pelo empregador, que hoje são computadas como horas de jornada do empregado, não mais serão consideradas para cômputo das horas trabalhadas.

Em algumas categorias profissionais já se observa através das Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos, a permissa de o profissional trabalhar 12 horas ininterruptas e gozar do repouso de 36 horas. Porém, está condição restringia-se apenas a algumas categorias. A partir da aprovação do projeto, todo empregador poderá estabelecer jornada que chegue até 48 horas semanais, incluindo o sistema de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Outra mudança considerável é o intervalo intrajornada, que hoje pela CLT deve ser obrigatoriamente de uma hora para quem trabalha 8 horas diárias e de 15 minutos para quem trabalha 6 horas consecutivas. Com a nova legislação, o empregador poderá reduzir o horário para alimentação e repouso para 30 minutos, suprimindo definitivamente os outros 30 minutos.

Ainda sobre as mudanças aprovadas, há uma em particular que gerou crítica por parte das centrais sindicais, que é a faculdade que o empregado de filiar-se ou não ao sindicato de sua categoria profissional. Atualmente o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e equivale a um dia de trabalho, sendo o empregado associado ou não à entidade de classe.

No âmbito das reclamações trabalhistas, muita coisa também mudou e grande parte atingindo o bolso do trabalhador. Isto porque, com a nova legislação, o empregado será responsabilizado pelo pagamento dos honorários do perito, se for vencido na demanda. Atualmente quem arca com essa despesa é o Poder Público. O reclamante também só será agraciado com os benefícios da justiça gratuita se comprovar materialmente que de fato não possui recursos para pagar as custas processuais. Por fim, em caso de desistência, o reclamante será condenado as custas de conhecimento, caso não comprove dentro do prazo de oito dias que somente não compareceu porque possuía razão legalmente justificável. Atualmente o empregado pode se ausentar (desistir) por até três vezes, sem sofre nenhuma penalidade.

Hodiernamente, o digesto legal celetista estabelece multa de meio salário mínimo para a falta de registro do trabalhador e de R$ 1.000,00 para infrações sobre falta de registro de dados de férias, acidentes no trabalho, entre outros. O novo texto traz multas mais severas para o empregador, sendo R$ 3.000,00 para a falta de registro do empregado em empresas de médio e grande porte, e de R$ 800,00 para microempresas e empresas de pequeno porte.

Nas ações trabalhistas é possível aplicar a multa prevista no artigo 80, inciso VII, do novo código civil, quando se constata que uma das partes interpôs recurso manifestamente protelatório, com a atual mudança poderá ser majorada a multa para 10% sobre o valor da causa para a parte que estiver litigando de má-fé.

Entre diversos pontos que foram debatidos e aprovados no Senado, existem aqueles que merecem maior atenção e que deverão ser posteriormente discutidos em convenções coletivas, como por exemplo: a prorrogação do acordo coletivo após a expiração, implantação plano de cargos e salários, existência ou não do banco de horas, trabalho remoto, adesão ao Programa de Seguro-desemprego, bonificação e remuneração por produtividade, registro da jornada de trabalho, etc.

Apesar de existir uma enorme fração da sociedade que concorda com a flexibilização, outra se manifesta insatisfeita, desferindo criticas ao governo através da acusação de estar suprimindo direitos irrenunciáveis, os quais foram adquiridos com significativa luta e empenho ainda no governo de Getúlio Vargas. Contudo, os direitos irrenunciáveis previstos não só na CLT como também na Constituição Federal de 1988, não serão negociados. E entre eles destacam-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o seguro desemprego, o 13º salário e as férias, que passaram a ter apenas a possibilidade de serem fracionadas.

Outro ponto relevante a considerar são as verbas que eram integradas ao salário, como gratificações, prêmio habitualmente pagos, diárias, etc. Agora, com a nova redação, essas verbas não integram mais o salário para compor os cálculos previdenciários e rescisórios. E por falar em rescisão, esta não mais está obrigada a ser homologada perante os sindicatos das categorias respectivas, poderá ser feita na própria empresa, diante do advogado patronal e do trabalhador, que poderá a seu critério ter a assistência do sindicato.

Mesmo com o alto índice de rejeição à mudança precisamos entender que é inegável a necessidade de ajustar a CLT à sua finalidade principal que é a proteção social e econômica do trabalhador, mas permitindo que as empresas se adaptem na produção, no emprego e nas condições de trabalho.

Uma das maneiras de viabilizar a proteção social e econômica do trabalhador é dar a este justamente condição de compor as melhores formas de trabalho junto aos seus empregadores que contando com uma legislação mais flexível, terão certeza que o conteúdo jurídico de suas negociações não serão frustradas futuramente, visto que estarão revestidas de legalidade. Ou seja, o empregador garante a mão-de-obra sem onerar-se demasiadamente e o trabalhador mantém seu emprego sem insegurança de estar no dia seguinte sem emprego, como vem ocorrendo atualmente.

Enganam-se aqueles que afirmam aos quatro ventos que a crise econômica pela qual o Brasil tem passado, veio a ser a mola propulsora da supressão dos direitos do trabalhador, entretanto não é possível crer que o modelo antigo e antiquando imposto pelo digesto celetista em muito prejudicou a economia, em particular, sobrecarregando de encargos os empreendedores.

Diante disso, resta-nos refletir sobre o pensamento revolucionário do Exmº.. Ministro Ayres Brito que afirma: “é sem dúvida, uma viagem sem volta…visto que a evolução coletiva é sempre embate de culturas, a mais velha a oferecer todo tipo de resistência à mais nova. A mais velha e carcomida cultura ou ordem social antiga a não querer abrir mão dos seus privilégios. É como uma espécie de luta de boxe em que a vitória da nova e mais qualificada ordem é certa, porém sempre por pontos. Jamais por nocaute”.

O que não podemos mais aceitar é que uma legislação antiquada se oponha aos interesses não só dos empregadores, mas, sobretudo dos empregados que querem e precisam manter seus empregos diante de um cenário econômico mundial instável. É imprescindível garantir a milhões de brasileiros a empregabilidade e principalmente o futuro próspero e promissor para todos.

 

Diose Thais Mamede Leão de Oliveira